Íntegra da portaria do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos

Questões de Direito Comercial

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

MPT tem legitimidade para questionar descontos de seguro de vida

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Mantida decisão que concedeu auxílio-alimentação durante férias

Integrantes de quadrilha de traficantes brasileiros têm habeas-corpus negado

Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar

IPTU de imóvel deve ser pago pelo inquilino, conforme o contrato

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido

OAB: governo não pode deixar que Pará vire "Faixa de Gaza"

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento

TST rejeita recurso do INSS por não verificar fraude ou sonegação

Enviada ao STF discussão sobre legalidade de exportação de mogno da Amazônia

TST nega reintegração mas mantém condenação por dano moral

Matricula Escolar - Mora presente - Renovação indeferida

Previsão do inciso 5º, da Lei nº 9.870/99 - Ausência do periculum in mora e do fumus boni juris - Agravo provido.

STJ proferiu cinco acórdãos e 54 decisões monocráticas contra prefeitos em 2004

O Superior Tribunal de Justiça proferiu em 2004 cinco acórdãos e 54 decisões monocráticas em processos movidos contra prefeitos em todo o país.

Aumento salarial espontâneo pode ser compensado na data-base

Contrato de Aprendizagem de Menor

Modelo de Contrato